(DOC. VP 210.7131.0886.2572)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso de apelação. Preparo. Pedido de diferimento de custas para o final do processo efetuado com base em Lei local. Indeferimento. Prazo previsto no § 2º do CPC, art. 99. Inaplicabilidade. Omissões. Inexistência. Correção de erro material.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

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