CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 77
+ de 110 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da União. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Comprovação da necessidade do fármaco. Tratamentos alternativos. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 17/06/2014), «o chamamento ao processo da União com base no CPC/1973, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.. ... ()
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52 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.
«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 77, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união federal ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade e inadequação. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.203.244/SC.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.203.244/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9.4.2014, DJe 17.6.2014: O chamamento ao processo da União com base no CPC/1973, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva da união nas ações de fornecimento de medicamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 77, III. Pedido do autor para inclusão da união na ação. Deferimento antes da citação. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... ()
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56 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.
«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão do chamamento ao processo dos outros entes federativos (CPC, art. 77), não foi debatida pelo Tribunal de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial alicerçada no seguinte fundamento: o chamamento ao processo da União com base no CPC/1973, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Matéria repetitiva. Desafetação do presente caso. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade
«1. Considerando que o Recurso Especial 1.203.244/SC apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Único de Saúde – SUS. Recurso representativo de controvérsia. Tema 686. Sistema Único de Saúde - SUS. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o Estado. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC ... ()
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