CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 26
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.
«1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o CPC/1973, art. 26, Código de Processo Civil. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transação posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decreto local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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