CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 165
+ de 199 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Servidor público. Contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repetição de indébito. Cabimento. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo parcialmente provido.
1 - Definida nas instâncias ordinárias a natureza jurídica tributária da contribuição prevista no art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, consoante demonstrado no acórdão recorrido, pode o STJ se utilizar dessa premissa sem que importe em exame de matéria local. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade,contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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143 - STJ. Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.
«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.
«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da receita federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta Violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a Secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.
«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito à restituição. Interpretação que viola o CTN, art. 165. Agravo regimental a que se nega provimento.
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de serviços administrativos - TSA. Superintendência da zona franca de manaus. Ação declaratória que reconhece sua inexigibilidade. Prescrição da pretensão repetitória. Interrupção pela citação na ação declaratória. Possibilidade. CTN, art. 165 e CTN, art. 168.
«1. Rejeita-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido empregou fundamentação clara e suficiente para embasar suas conclusões. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Ação de repetição do indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Interrupção. Prazo decadencial para a homologação tácita do lançamento. Não ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário, ajuizada em junho de 2002, com a pretensão de reaver os valores recolhidos a título de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, no período entre junho de 1989 a maio de 1994. ... ()
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150 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, art. 35, I, CTN, art. 165, II e CTN, art. 168, I e II.
«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declarada ineficaz, por decisão transitada em julgado em 8/8/02 (com consequente registro imobiliário do bem em nome da ex-esposa), o que motivou o recorrente a pedir a repetição de indébito administrativamente em 17/11/06, a qual foi negada em 30/7/07, dando ensejo a presente demanda judicial, ajuizada em 15/8/07. ... ()
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