CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 127
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que consigna a impossibilidade de estabelecer o alcance da legitimidade ativa da recorrente para impetrar o writ. Discussão sobre a não ocorrência de litispendência. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao CTN, art. 127, II. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN. Dispositivo legal tido por violado que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi analisado pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Restituição administrativa de indébito reconhecido em sentença declaratória. Possibilidade. Súmula 461/STJ. Violação à coisa julgada e necessidade de emissão de notas fiscais distintas para o industrial e o prestador do serviço de instalação. Venire contra factum proprium. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 166. Não ocorrência. Segurança concedida para impulsionar o processo administrativo. Possibilidade.
«1. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. Houve, inclusive, expressa manifestação quanto ao CF/88, art. 100 - Constituição Federal e à possibilidade de execução na via administrativa do direito reconhecido em sentença transitada em julgado. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Writ impetrado contra ato do delegado da Receita Federal. Ilegitimidade passiva reconhecida. CTN, art. 127. Prequestionamento ausente. Súmula 282 e 356/STF. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao CTN, art. 127, II, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta, no acórdão recorrido, qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. ... ()
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27 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Comprovado por proprietário de veículo, residente no Estado de São Paulo, exercer suas atividades profissionais em outro estado da federação, onde possui fazenda de criação de bovinos, admissível eleja este como seu domicílio fiscal (CTN, art. 127 e 120 do Código de Trânsito Brasileiro) para recolhimento de IPVA. Inexigibilidade de novo recolhimento do tributo que se impõe. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento implícito do CTN, art. 127, II. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento implícito do CTN, art. 127, II. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). ... ()
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