(DOC. VP 190.3530.1003.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que consigna a impossibilidade de estabelecer o alcance da legitimidade ativa da recorrente para impetrar o writ. Discussão sobre a não ocorrência de litispendência. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao CTN, art. 127, II. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não provido.»

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