CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 111
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31 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária patronal. Giilrat. Menor aprendiz. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... ()
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33 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Base de cálculo. Exclusão da remuneração paga ao aprendiz. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda. contra a União objetivando apurar e recolher as contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT) sem a inclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes, além de repetição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 anos. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária patronal. Giil rat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, art. 22, em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) previstas pelo CF/88, art. 149, sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. Na sentença, denegou-se a segurança No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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36 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.
1 - Nas razões recursais, a Fazenda Nacional preliminarmente alega a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, todos, aduzindo omissão do acórdão recorrido, ao não se pronunciar sobre a exegese do CTN, art. 111. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1. A r. sentença, invocando a isonomia como fundamento, acolheu pedido subsidiário e reconheceu o direito à isenção do IPVA até o limite de R$ 70.000,00, autorizando a cobrança apenas sobre o excedente. 2. Por força do disposto no CTN, art. 111, II, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1. A r. sentença, invocando a isonomia como fundamento, acolheu pedido subsidiário e reconheceu o direito à isenção do IPVA até o limite de R$ 70.000,00, autorizando a cobrança apenas sobre o excedente. 2. Por força do disposto no CTN, art. 111, II, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção tributária, o que significa que o Poder Judiciário não pode manipular os critérios previstos em lei para incluir ou excluir determinada situação da incidência da norma isentiva. 3. A concessão de isenção de IPVA às pessoas com deficiências tem como objetivo facilitar o acesso desse grupo vulnerável a veículos, mas não indiscriminadamente. A ideia subjacente é permitir a aquisição por pessoas que, sem o incentivo legal, ou não teriam acesso ao bem de consumo ou o teriam em condições extremamente onerosas. Dai porque limitar a isenção a certo valor, evitando a aquisição de veículo de luxo, por exemplo, cujos adquirentes não necessitam de qualquer incentivo legal nesse campo. 4. O sistema legal instituído pela Fazenda Paulista tem sua razão de ser e ela encontra respaldo na CF/88, especialmente no princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º, da CF. 5. O veículo do autor supera o valor estabelecido em Lei e, portanto, ele não faz jus à isenção. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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38 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que discute valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições para terceiras entidades (contribuições parafiscais) incidentes sobre as remunerações pagas aos aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada por entender a magistrada que o conceito de «menor aprendiz (CLT, art. 428) diverge do «assistido". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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39 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido previsto na Lei 12.865/2013, art. 31. Procedimento especial de ressarcimento em espécie. Constatação de irregularidades na apuração do crédito presumido. Cobrança dos valores antecipados. Portaria mf 348, de 2014. Mandado de segurança impetrado para impedir atos de cobrança e constrição. Inexistência de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatória. Aplicação da Súmula 98/STJ.
I - Não há violação ao art. 1.022 e ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e rat) e contribuições destinadas aos terceiros sobre os valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança postulando a não incidência de contribuição previdenciária patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros, sobre importâncias pagas a jovens aprendizes. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. ... ()
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