CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 111
+ de 525 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
521 - STJ. Tributário. Isenção do imposto sobre operação de câmbio na importação. Decreto-lei 2.434, de 19/05/88, art. 6º.
«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperiendi estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Tributário. Isenção do imposto sobre operações de câmbio nas importações. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º.
«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperii estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Regimes aduaneiros do BEFIEX e «Drawback.
«Distintos os regimes do BEFIEX e do «Drawback não tem direito à isenção do AFRMM a empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo CTN, art. 111.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Tributário. IOF. Câmbio. Isenção aos portadores de guias de importação emitidos após 01/07/88. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º. Legitimidade.
«Isenção tributária revela conveniência política, insuscetível, neste aspecto de controle pelo Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações, merecedoras de tratamento privilegiado (art. 176, CTN). Os critérios ensejadores de sua concessão, em conseqüência, não guardam relação, muito menos alteram os elementos caracterizadores do tributo. A extensão do benefício fiscal a situações não abrangidas pela norma - criando direito estando, à precisão legal e atribuindo à norma supostamente inconstitucional, vigor maior - desrespeita a exegese liberal reclamada pelo CTN, art. 111, inc. II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Tributário. Cooperativas de trabalho médico e assemelhados. Pis e Cofins. Atos praticados com não-associados. Incidência. Precedentes.
«1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote