CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 403
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Chacina de vigário geral. Morte. Honorários de advogado. Vencedor beneficiário de justiça gratuita. Súmula 450/STF. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa aos arts. 535, II, e 458, II, do CPC. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403, 1.059 e 1.060, 333, I, e 334, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 450/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Termo final. CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. CCB, art. 403 e CCB, art. 927. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolado por último. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST. Pensionamento mensal.
«Não se verifica a apontada violação dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, pois a Corte regional não se pautou na abrangência das perdas e danos, bem como no dolo do devedor na inexecução de dívidas, mas sim julgou pelo prisma de que o dano material compreende a afetação do patrimônio da vítima, consubstanciada na perda ou deterioração de seus bens, no caso do trabalhador, sua força de trabalho, único bem do qual ele pode dispor para auferir renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote