(DOC. VP 141.8840.3001.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. CCB, art. 403 e CCB, art. 927. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolado por último. 2. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecim

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