Carregando…

(DOC. VP 152.5583.8002.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Termo final. CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica como malferido dispositivo legal que não guarda correlação com a tese jurídica defendida pelo recorrente, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote