11 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Em relação ao CCB, art. 396, incidem os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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12 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.111111111

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.22222222 ... (Continua)

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13 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.... (Continua)

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14 - STJ. Civil e processual civil. Suspensão do processo por óbito do exequente. Demora na habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Cabimento de juros de mora. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Prequestionamento ficto. Ausência de culpa do devedor. Juros de mora indevidos.

«I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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16 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à norma dos arts. 31, VII, § 2º, do Decreto 81.240 de 1978; dos arts. 14, III, e 44 da Lei complementar 109 de 2001; do art. 42, V, da Lei 6.435; e do CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos declaratórios. Agravo não provido.

«1. «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo de ajustamento de conduta (tac). Exigibilidade do título executivo. Fato superveniente. CCB, art. 396. Aferição que, no caso, demandaria a análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Possibilidade de cumprimento do acordo. Inversão do julgado obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A aferição da ocorrência de fato superveniente exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar 116/2010), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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18 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Multa contratual. Alegação de inadimplência dos adquirentes quanto ao pagamento de parte do sinal. Ocorrência de pequeno atraso do pagamento, em decorrência de força maior. Greve dos bancários. Inocorrência de mora. CCB, art. 396. Inexistência, por outro lado, de obrigação dos vendedores de receberem com atraso, a parte que faltava do sinal. Hipótese de desfazimento, puro e simples, do contrato. Retorno ao «status quo ante. Multa contratual indevida. Impossibilidade de se dar a cobrança de valores pretensamente devidos aos executados, em sede de embargos. Acolhimento dos embargos do devedor para extinção da execução, sem a condenação, todavia dos exeqüentes ao pagamento de qualquer valor. Recurso parcialmente provido para este fim.

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19 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB, art. 396, § 1º.

«No que se refere aos alimentos arbitrados em favor da recorrente, ao analisar a prova e definir como ocorreram os fatos, que se tornam imutáveis nesta sede especial, constou do acórdão a conclusão, pautada no binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, bem como esquadrinhando residual capacidade para o trabalho da recorrente, que o percentual de 25% sobre os proventos auferidos pelo recorrido junto ao INSS coaduna-se com a realidade social vivenciada pelas partes, de modo que não merece reparo, nesse aspecto, o julgado.... (Continua)

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20 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB, art. 396, § 1º.

«... IV. Dos alimentos (arts. 1.694, § 1º, do CCB/2002; 396, § 1º, do CCB/16). ... (Continua)

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