11 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas objetivando esclarecimentos acerca de lançamentos efetuados em conta corrente pelo banco. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de omissão no tocante à destinação dos valores debitados em conta corrente da empresa embargada, se mantidos ou não no seu patrimônio, e quanto à tese de que a autorização escrita não é requisito para a validade dos lançamentos em conta corrente bancária. Ausência de exame das referidas matérias, que são essenciais ao deslinde da controvérsia. Configurada a violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

1 - Ofende o CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, dentre elas, as alegações de que a maior parte das movimentações bancárias foram feitas para contas bancárias pertencentes à própria empresa autora, ora embargada, e que, portanto, não caberia ressarcir aquilo que reverteu em prol da própria autora, bem como de que a autorização escrita não é requisito para a validade de cada uma das transferências e débitos em conta, à luz do CCB/2002, CCB, art. 104. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de profissionais liberais. Alegação de julgamento ultra petita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 104. Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

1 - Acolher o pleito da parte recorrente acerca da existência de julgamento ultra petita, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço jurídico. Alegação de quitação do débito não demonstrada. Recibos juntados aos autos que não indicam o pagamento dos honorários ora executados. Anotação unilateral que não tem o condão de comprovar a alegada quitação. Testemunhas arroladas pelas partes que confirmaram a relação jurídica entre os litigantes, mas não a quitação da dívida. Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento. Contratos firmados por agente capaz, cujo objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (CCB, art. 104). Inocorrentes nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Tabela de Honorários da OAB que é mero indicativo administrativo, apenas servindo como parâmetro para o caso de arbitramento dos honorários. A execução está respaldada em título executivo extrajudicial, ou seja, em obrigação líquida, certa e exigível. Observância da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) e CPC, art. 784, XII. Litigância de má-fé não configurada. Ausente ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a justificar a aplicação da penalidade em desfavor dos embargados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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14 - TJSP. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores pagos. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou nulos os contratos entre as partes e condenou os réus, solidariamente, a ré a devolver todos os valores pagos. Inconformismo dos corréus proprietários do imóvel loteado irregularmente. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, denunciação da lide e ilegitimidade passiva não acolhidas. Descabimento da suspensão da lide até o encerramento da ação civil pública que inclusive já se encontra arquivada definitivamente. Loteamento irregular que macula o negócio jurídico, ainda que tal fato seja informado ao comprador, pois atinge sua esfera de validade. Inteligência do CCB, art. 104. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados bem determinada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita.

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.

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16 - TJSP. Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).

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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Simulação de compra e venda de terreno a fim de obtenção de melhores condições de financiamento para construção de edifício. Inadimplemento. Penhora das unidades dos vendedores. Impossibilidade de alegação de simulação contra o agente financeiro. Aplicação do CCB, art. 104. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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18 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Processual civil. Civil. Constitucional. Contrato de convivência particular. Regime de bens. Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto de convivência formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às partes para disporem sobre seu patrimônio. ... (Continua)

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19 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de contradição. Não ocorrência. 2. Alegação de omissão. Inexistência. 3. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 4. Embargos rejeitados.

«1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Na linha argumentativa expendida pelas embargantes, todavia, a contradição do julgado decorreria da disparidade entre a fundamentação adotada no aresto embargado e as razões por elas defendidas, a bem evidenciar que, do vício de julgamento apontado, não se cuida. ... (Continua)

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20 - STJ. Recurso especial. Acordo. Homologação. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Recurso provido.

«1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. ... (Continua)

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