31 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escrituras públicas lavradas em 10/01/2003. Incidência do CCB, por expressa disposição do art. 2035 da Lei civil vigente. Negócios simulados, pois praticados com o intuito de prejudicar terceiros e de fraudar a lei. Impossibilidade de alegação da própria torpeza pelos contratantes. Vedação do CCB, art. 104. Manutenção da propriedade em nome do réu que lhe gera, por consequência, o direito a imitir-se na posse dos imóveis. Ação improcedente, deferido o pedido reconvencional de imissão na posse dos bens. Recurso desprovido.

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32 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Indícios de que tal título teve por origem a prática de ato ilícito praticado pelo exequente. Títulos de créditos que revestemse das caracteristicas da autonomia, literalidade e abstração, sendo descabida via de regra perquirição acerca da origem da dívida, no entanto, que referidos atributos não se mostram compatíveis com instrumento de confissão de dívida regido por regras próprias do Direito Civil, e não do Direito Comercial. Possibilidade, portanto, o debate a respeito da origem do crédito. Embora se reconheça a eficácia executiva do citado instrumento (CPC, art. 585, II), sua exequibilidade não o torna indiscutível. Manifesta infringência ao CCB, art. 104, II. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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33 - TJSP. Dano moral e material. Aquisição de títulos da dívida agrária (TDA) sem a antecedente averiguação quanto à sua legitimidade e aplicabilidade para a solução de dívidas pendentes. Operação formulada dentro dos parâmetros gizados pelos incisos do CCB, art. 104. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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34 - TJRS. Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do CCB, art. 104, a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (CCB, art. 166, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (CCB, art. 171, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (CCB, art. 172). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idade, impondo-se a invalidação da garantia.... (Continua)

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35 - STJ. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Defesa da ordem jurídica objetiva. Atuação que, «in casu, não tem o condão de conferir legitimidade à pretensão. CCB, arts. 104, 348.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ninguém é dado beneficiar-se da invalidade a que deu causa. ... (Continua)

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36 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Trabalho ilícito e proibido. Distinção. Efeitos. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 105.

«Trabalho ilícito é aquele não permitido porque seu objeto consiste na prestação de atividades criminosas e/ou contravencionais. Trabalho proibido é aquele cuja vedação deriva de circunstâncias especiais vinculadas à pessoa do trabalhador, mas seu objeto não se reveste de ilicitude. No primeiro caso não se cogita em vinculação empregatícia, pois o respectivo negócio jurídico é destituído de validade, conforme dispõe o CCB, art. 104, II. No segundo caso,entretanto, nada impede a configuração do contrato de emprego, se na relação jurídica estão presentes seus requisitos caracterizadores, pois por força do estipulado no CCB, art. 105, o beneficiário da mão de obra não pode se locupletar com sua própria torpeza, opondo a vedação legal a fim de se eximir do cumprimento de obrigações trabalhistas. O policial militar, proibido do exercício de outras atividades pela Lei Orgânica Estadual aplicável, se insere nesta segunda hipótese. Assim, não há óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício na hipótese, devendo ser resolvida na esfera própria a questão envolvendo o trabalhador e sua Corporação.... (Continua)

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37 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Compra de imóvel em nome da sociedade com fim de fraudar partilha em separação. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 104.

«... Não restam dúvidas de que o primeiro apelante utilizou-se de sua prerrogativa de sócio majoritário, vale dizer, dono da empresa (a ré pessoa jurídica), uma vez que a outra sócia possuía uma cota meramente simbólica do capital social, para desfalcar o patrimônio do casal, prejudicando nitidamente o direito da autora à eventual partilha de bens. Tanto é assim que o primeiro apelante, mesmo após a alteração contratual que lhe conferiu somente 280 cotas da sociedade, não contestou o negócio jurídico, deixando de exigir o cumprimento do contrato. Tudo isso porque ele é o real beneficiado da transação. Além do mais, a ré pessoa jurídica não pode alegar desconhecimento do vício que eivava o ato, pois, conforme já foi dito, no caso dos autos, a empresa se confunde com o próprio sócio majoritário, sendo este seu gerente-administrador. O CCB, art. 104 dispõe que: «Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro ou contra terceiros. Deste modo, não pode a ré pessoa jurídica pretender se valer da própria torpeza, alegando que a anulação dos registros e escrituras desfalcarão seu patrimônio. ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

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38 - STJ. Direito processual civil. Competência do magistrado designado em Portaria da presidência do Tribunal de Justiça para auxiliar em Vara cível. Possibilidade de proferir sentença durante as férias forenses, apesar de designado para exercer suas funções em Vara diversa. Convalidação por Portaria superveniente que determina seu retorno como auxiliar da anterior Vara cível. Direito civil. Regime de separação de bens. Sexagenário. CCB, art. 258, II. Doação de imóvel ao cônjuge. Violação de norma de ordem pública. Nulidade. Simulação de compra e venda. Contrato dissimulado de doação. Vício social. CCB, art. 104. Legitimidade do doador, sexagenário, em virtude de disposição legal de natureza protetiva. Falta de capacidade ativa para proceder à doação. Ausência de requisito de validade do ato jurídico.

«- A designação de magistrado para exercício em determinada serventia judicial é ato administrativo, que diz respeito à estrutura interna, não retirando a possibilidade de que naqueles processos nos quais o magistrado tivesse posto visto, anteriormente à designação para outra serventia judicial, fosse lançada sentença durante as férias forenses, não só porque a regra constitucional é a competência jurisdicional (não sua excepcionalidade), como pela convalidação por portaria superveniente, que determinou o retorno do magistrado às suas atividades na vara anterior. ... (Continua)

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39 - STJ. Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel. Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel, com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.... (Continua)

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40 - STJ. Alienação fiduciária. Julgamento antecipado da lide, com procedência de busca e apreensão e conversão em depósito. Descabimento, no caso. Não apreciação das alegações de inexistência do negócio e simulação, feitas pelo réu em contestação. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. CCB, art. 104, Inaplicável.

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