(DOC. VP 163.9273.9006.9600)

TJSP. Dano moral e material. Aquisição de títulos da dívida agrária (TDA) sem a antecedente averiguação quanto à sua legitimidade e aplicabilidade para a solução de dívidas pendentes. Operação formulada dentro dos parâmetros gizados pelos incisos do CCB, art. 104. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote