CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 889
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101 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação (57% sobre o valor do bem). Preço vil. Conceito inexistente no processo do trabalho. CLT, arts. 888, § 1º e 889. CPC/1973, art. 692.
«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. O mesmo ocorre na adjudicação. ... ()
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102 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Fiança bancária. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 3º e 15. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 889.
«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro por expressa disposição legal contida no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 9º (Lei de Execução Fiscal), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do CLT, art. 889. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Assim, não pode ser recusada pelo Juízo carta de fiança bancária de valor suficiente para garantia integral da execução e que atenda a todos os requisitos formais exigidos. Segurança que se concede.... ()
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103 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito inexistente no direito do trabalho. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692.
«... Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Na jurisprudência há orientação no mesmo sentido: ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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104 - TRT2. Execução. Remição. Descendente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13. CLT, art. 889.
«O Lei 5.584/1970, art. 13 diz respeito ao executado e não a outras pessoas. Existe omissão na CLT (CLT, art. 889), sendo aplicável o CPC/1973, art. 787, que permite a remição ser feita por descendente. Logo, há legitimidade para tanto.... ()
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105 - TRT2. Execução. Penhora. Imóvel gravado com cláusula testamentária de inalienabilidade. Eficácia relativa. Validade da constrição. CCB/2002, art. 1.848, § 2º. CCB, art. 1.723. Lei 6.830/80, art. 30. Lei 6.015/73, art. 167, II, 11.
«A cláusula testamentária de inalienabilidade, consistindo ato unilateral de declaração de vontade, deve observar os requisitos legais para surtir plena eficácia, com efeitos «erga omnes, já que sua eficácia é relativa, na forma dos arts. 1.848, § 2º (antigo 1.723) e 2042 do Código Civil, devendo a instituição estar devidamente justificada no testamento e averbada junto ao registro de Imóveis, na forma do Lei 6.015/1973, art. 167, II, 11. ... ()
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106 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução, pelo devedor. Ao processo do trabalho aplica-se o Lei 6.830/1980, CLT, art. 16, III, por força, art. 889.... ()
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107 - TRT12. Execução. Inexistência de bens em nome do executado. Suspensão da execução. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. CLT, art. 889.
«Segundo a regra estampada no Lei 6.830/1980, art. 40, aplicada aos processos trabalhistas por força do CLT, art. 889, o Juiz suspenderá o curso da execução sempre que não forem encontrados bens ou dinheiro sobre os quais possa recair a penhora, voltando a execução a prosseguir quando o credor indicar bens capazes de satisfazer seu crédito, como assegura o § 3º do mesmo dispositivo legal.... ()
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108 - TRT2. Falência. Multa do CLT, art. 467. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Superprivilégio. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CF/88, art. 100. CLT, art. 889. Lei 6.830/1980. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23.
«... 1. CLT, art. 467. ... ()
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109 - TRT2. Execução. Fiança bancária. Transferência ao juízo do valor garantido. Violação a direito líquido e certo. Precedentes de Jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 9º, II, e § 3º. CLT, art. 889. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.
«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser oferecida como garantia da execução por expressa disposição legal do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, e § 3º, aplicada subsidiariamente às execuções trabalhistas por força do CLT, art. 889. A exigência de transferência do numerário garantido pela fiança bancária significa a não aceitação da fiança como garantia, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 59, da C.SDI-2 (TST). Segurança que se concede.... ()
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110 - TRT3. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Guias GPS. CLT, art. 889-A.
«Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no CLT, art. 889-A. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.... ()
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