391 - TRT3. Agravo de petição. Interposição antes dos embargos à execução. Supressão de instância.

«No processo do trabalho, a teor do § 2º, do CLT, art. 879 «elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, o que configura faculdade conferida ao Juízo da Execução. Também poderá homologar os cálculos que entender corretos, havendo o prosseguimento da Execução, sem obstar que as partes possam impugnar a Decisão de homologação, mas na forma e momento preconizados no CLT, art. 884. Adotado o segundo procedimento, temos que o remédio processual apto a impugnar os cálculos homologados é a oposição de Embargos à Execução, nos termos do CLT, art. 884, ou seja, após penhorados os bens ou garantida a Execução. Somente após a Decisão dos Embargos é que a parte pode interpor Agravo de Petição, de acordo com o CLT, art. 897. A interposição de Agravo de Petição antes dos devidos Embargos à Execução configura nítida supressão de instância, motivo pelo qual afigura-se correta a Decisão exarada pelo Juízo «a quo, que denegou seguimento ao Agravo.... (Continua)

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392 - TRT2. Contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo os contribuintes aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafos 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.

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393 - TRT2. Prazo início da contagem e forma impugnação à sentença de liquidação. Prazo não peremptório. Não é peremptório o prazo para impugnação à sentença de liquidação, sobretudo quando há ofensa à coisa julgada, a teor do parágrafo 1º do mesmo CLT, art. 879, segundo o qual, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Apelo do executado parcialmente provido.

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394 - TRT3. Execução. Coisa julgada. Observância dos comandos da decisao exequenda.

«O parágrafo 1º do CLT, art. 879 é expresso ao estabelecer que «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, dispondo o CLT, art. 836 ser «vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Isso equivale a dizer que o critério fundamental na fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto pelo julgador quanto pelas partes, aos exatos ditames da coisa julgada, sob pena de restar caracterizada, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC/1973, e 836 da CLT.... (Continua)

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395 - TRT3. Art. 879, § 2º/clt. Decurso do prazo de dez dias sem manifestação. Preclusão

«Quando o juiz condutor da execução opta pela adoção do rito ditado pelo § 2º do CLT, art. 879, abrindo vista do cálculo elaborado à empresa, sob pena de preclusão, e, deixando ela decorrer o prazo sem qualquer manifestação, correta se apresenta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, onde a pretensão era demonstrar erro nos cálculos homologados, em face da ocorrência da preclusão. No caso dos autos, entretanto, a despeito da preclusão, devem ser retificados os cálculos inicialmente apresentados e homologados pelo douto Juízo, posto ter o próprio exequente reconhecido a existência de erros, com a apresentação de novas contas de liquidação que deverão ser homologadas.... (Continua)

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396 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Incidência. Acordo contribuição previdenciária. Acordo após o trânsito em julgado da sentença. Base de incidência. Se, da discriminação das parcelas albergadas por transação formalizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aflorar o intuito deliberadamente obstativo da tributação pelas partes, as contribuições sociais incidirão sobre as verbas de natureza salarial contidas na 'res judicata'. Inteligência do parágrafo 6º do CLT, art. 832. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafo 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.

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397 - TRT2. Liquidação. Procedimento agravo de instrumento em agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. Prazo. CLT, CLT, art. 884, § 3º. Na forma, art. 884, § 3º, caso o magistrado não tenha concedido o prazo estabelecido no CLT, art. 879, § 2º, poderá a parte opor embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação, sujeitando-se a decisão que vier a julgá-los a agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, quanto o reclamante, ora exequente, tomou ciência da garantia do juízo, que foi aperfeiçoada com o depósito respectivo, teria 5 (cinco) dias para formular sua impugnação, mas apresentou seu agravo completamente a destempo. Agravo de instrumento não provido.

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398 - TRT3. Retificação da conta. Adequação ao comando exequendo.

«Torna-se necessária a retificação da conta quando se constata que os cálculos de liquidação apresentados pela primeira executada quanto à apuração das diferenças de seguro-desemprego não atendem ao comando exequendo, em ofensa ao CLT, art. 879, §1º. De fato, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes da sentença, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, sob pena de vulneração à coisa julgada.... (Continua)

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399 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna;

«142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafo 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de Custeio.... (Continua)

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400 - TRT2. Coisa julgada efeitos agravo de petição. Sentença transitada em julgado. Divisor. Coisa julgada. A r. Sentença deferiu o divisor 150 apenas para os períodos em que houver previsão nas normas coletivas. Cabia à exequente juntar com a petição inicial as normas coletivas que lhe assegurassem o divisor 150. Na falta de comprovação por meio das normas coletivas a r. Sentença determinou a adoção do divisor 180. Inviável a adoção do divisor 150 sem a comprovação tempestiva de norma coletiva tratando o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Não é permitido ao juízo na fase de liquidação e execução discutir de novo a lide e modificar decisão acobertada pelo manto da coisa julgada formada na fase de conhecimento (art. 836 c/c § 1º do CLT, art. 879 e CPC/1973, art. 475-G).

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