401 - TST. Nulidade. Alegação de violação de princípios fundamentais. Preclusão. Prazo para impugnar os cálculos da liquidação de sentença.

«A constatação de eventual afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, CLT, art. 879, § 2º), o que afasta a violação direta exigida no CLT, art. 896, notadamente por haver sido reconhecida a preclusão para impugnar os cálculos da liquidação de sentença. Precedentes do STF. ... (Continua)

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402 - TST. Multa diária.

«A cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, e seu § 4º, plenamente observado. Não há falar, portanto, em violação do CLT, art. 879. ... (Continua)

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403 - TRT3. Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Intempestividade.

«É sabido que há dois procedimentos que podem ser adotados na liquidação do julgado: um com imediato contraditório e outro com contraditório diferido. o primeiro tem previsão no CLT, art. 879, §2º, segundo o qual abre-se vista imediata dos cálculos para manifestação pelas partes, em 10 dias, sob pena de preclusão; o segundo, com contraditório postergado, baseia-se no CLT, art. 884, no qual o juiz homologa os cálculos e não abre vista imediata para manifestação das partes, diferindo, então, o contraditório para o momento dos embargos à execução. Como a condução do processo adotou o procedimento do CLT, art. 884, encontra-se preclusa a impugnação dos cálculos homologados, apresentada pelo agravante após o prazo legal de cinco dias.... (Continua)

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404 - TST. Critérios de liquidação. Fato novo.

«Com efeito, o CLT, art. 879, § 1º dispõe que «Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Observa-se, portanto, que a matéria é tratada por legislação infraconstitucional, circunstância essa que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao CF/88, art. 5º, LIV. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição Federal não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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405 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Erro de julgamento. Coisa julgada. Preclusão.

«A Corte de origem consignou que a impugnação do reclamante encontrava-se preclusa nos termos do CLT, art. 879, § 2º, na medida em que, a partir da sentença liquidatória, não houve impugnação quanto à data da implantação das promoções, traduzindo, tal silêncio, como concordância tácita com a referida decisão. Assim, para se concluir que o reclamante sempre se insurgiu quanto à data de concessão das promoções, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. Portanto não há falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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406 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência INSS. Fato gerador. É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 879. Saliento mais que o Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado.

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407 - TRT2. Seguridade social. Coisa julgada. Não configuração. Termo de transação homologado pela justiça comum. Ausência da tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, VI, § 2º. Vinculo de emprego. Função. Segurança. Presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Reconhecimento. Multa diária. Devida. Anotação na CTPS. A anotação pela secretaria da mm. Vara do trabalho se dá em caráter supletivo. Recolhimentos previdenciários. Prazo para comprovação nos autos. Multa diária. Não cabimento. Aplicação da legislação específica (CLT, art. 879, § 4º).recurso parcialmente provido.

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408 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Processo de conhecimento.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em fase de conhecimento, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora seriam a data da prestação dos serviços. Incontroverso, nos autos, que a condenação da reclamada se refere ao período de 29/07/2002 a 23/10/2010. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu, inquestionavelmente, após a incidência dos efeitos da Lei 11.941/2009. A indicação de ofensa ao Decreto 3.048/1999 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, em face do que preceitua o CLT, art. 896, alínea «c. ... (Continua)

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409 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral «agravo de petição. Juros de mora. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9494, de 10/09/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I do colendo TST. Considerando ser a agravante entidade autárquica que não explora atividade econômica, o preceito supramencionado a ela se aplica. Ainda que assim não fosse, o título judicial exequendo, mesmo em se tratando de execução provisória, firmou o entendimento no mesmo sentido supramencionado, sendo vedada a rediscussão da matéria em fase executiva, a teor do CLT, art. 879, § 1º. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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410 - TRT3. Compensação. Momento para arguição.

«A compensação deve ser arguida em sede de defesa (CLT, art. 767) e constar do título executivo judicial, considerando que o §1º do CLT, art. 879 prevê que, na fase de liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Dessa forma, incabível seu deferimento na execução.... (Continua)

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