(DOC. VP 143.2294.2053.2400)

TST. Multa diária.

«A cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, e seu § 4º, plenamente observado. Não há falar, portanto, em violação do CLT, art. 879. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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