CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 190
+ de 51 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo. Contato com resíduos de animais deteriorados.
«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal, a qual indicou que o autor frequentemente removia animais mortos na rodovia e que os EPIs não eram suficientes para neutralizar os agentes biológicos insalubres. A tese recursal de que o autor não teria sido exposto a agentes nocivos à saúde esbarra na Súmula 126/TST. Acrescente-se que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, conforme a dicção do CPC, art. 436 de 1973. Todavia, quanto à extensão da insalubridade, tem razão a recorrente. Isso porque o Anexo 14 da NR 15 prevê que o contato com resíduos de animais deteriorados importa insalubridade em grau médio, e não máximo, como decidido pelo Tribunal. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 190 e parcialmente provido.... ()
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12 - TST. Adicional de insalubridade. Exercício de atividades relacionadas aos operadores de telemarketing.
«O TRT reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio, em razão da similitude de suas atividades com aquelas atinentes aos operadores de telefonia, telegrafia e radiotelegrafia, previstas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. No julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007, publicado no DEJT de 2/6/2017, a SDI-I decidiu que a atividade de operador de telemarketing não está enquadrada no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... ()
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13 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Não caracterização. Ausência de previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho
«Vislumbrada violação ao CLT, art. 190, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... ()
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14 - TST. Recurso de revista. Interpostos antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Grau máximo. Item II da Súmula 448/TST.
«A reclamante, durante o período de três meses, efetuou «a limpeza do salão, vestiário e sanitários (quatro wcs) (fls. 602), conforme relatado ao perito e não desconstituído pela reclamada, conforme descrito pelo Tribunal Regional. A execução dessas atividades se deu de forma habitual. Extrai-se das premissas fáticas descritas pelo Tribunal de origem, que se tratava de limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da reclamada, de uso coletivo, portanto. Nesses termos, o deferimento do adicional de insalubridade, está em harmonia com o item II da Súmula 448/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I), não se cogitando, via de consequência, em ofensa aos CLT, art. 190 e CLT, art. 191.... ()
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15 - TST. Recurso de revista. Limpeza de banheiro público de grande circulação. Atividade insalubre. Súmula 448/TST item II, do TST. Adicional devido.
«I - O Tribunal de origem julgou indevida a concessão do adicional de insalubridade, por entender que os resíduos manuseados pela recorrente na limpeza dos banheiros do TJSC não constituem lixo urbano, e que os produtos químicos utilizados possuem baixa concentração. ... ()
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16 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza em banheiro e sanitário público. Grau máximo (alegação de violação ao CLT, art. 190, CLT e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I e às Súmula 194/STF e Súmula 460/STF e divergência jurisprudencial).
«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana de açúcar. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor excessivo (alegação de violação ao CLT, art. 190, CLT e ao anexo 3 da nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/TST-sdi-I 4 e divergência jurisprudencial).
«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE (item II da Orientação Jurisprudencial/TST-SDI-I 173) Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo dos impetrantes, reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação aos CLT, art. 189 e CLT, art. 190, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto à referida tese recursal, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito Insalubridade. Anexo 13 da NR 15. Uso do headset. Inexistência. A recepção de sinais em fone a que alude a NR 15 diz respeito ao exercício de atividades que envolvam operação de aparelhos especiais de comunicação através de sinais, onde se exijam audição em nível aguçado e conhecimentos específicos para a sua tradução ou interpretação. O simples uso do aparelho telefônico está muito longe disso, eis que compreende um meio de comunicação direta, que envolve a fala humana. O Poder Judiciário não pode «legislar, criando uma situação não prevista pelo órgão competente para tal, o MTE (CLT, art. 190). Nesse sentido, inclusive, o item I da recente Súmula 448, do C. TST, além da Súmula 460, do E. STF.... ()
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20 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros públicos.
«A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na atividade de limpeza de banheiros públicos, sem o uso adequado de EPIs, permite o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/1978 (CLT, art. 190). Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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