(DOC. VP 172.6745.0009.9100)

TST. Recurso de revista. Limpeza de banheiro público de grande circulação. Atividade insalubre. Súmula 448/TST item II, do TST. Adicional devido.

«I - O Tribunal de origem julgou indevida a concessão do adicional de insalubridade, por entender que os resíduos manuseados pela recorrente na limpeza dos banheiros do TJSC não constituem lixo urbano, e que os produtos químicos utilizados possuem baixa concentração. II - Nos termos do CLT, art. 190, cabe ao Ministério do Trabalho a aprovação do «quadro das atividades e operações insalubres», bem como a definição dos limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de prot

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