CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 5º
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11 - TST. Penalidade do CPC, art. 475-Jde 1973. Ausência de prequestionamento. Remessa da discussão para a fase de execução de sentença.
«Do teor do acórdão regional transcrito se observa que no acórdão recorrido não se adotou tese acerca aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º), tendo o Regional remetido a discussão para a fase de execução de sentença. Assim, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca das previsões contidas na CF/88, CLT, art. 5º, II, LIV e LV e CLT, art. 769, CLT, art. 880, art. 883 e CLT, art. 889. ... ()
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12 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. «call center. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Ente público. Terceirização. Isonomia salarial entre empregados da empresa prestadora e da tomadora dos serviços. Igualdade de funções não verificada.
«O trabalhador terceirizado tem direito às vantagens salariais do empregado da empresa tomadora dos serviços, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I Superior, cuja «ratio decidendi encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (Constituição Federal, CLT, art. 5º, «caput, art. 5º e Lei 6.019/1974, art. 12, «a). Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a reclamante não exercia funções idênticas àquelas desempenhadas pelos empregados da CEMIG. ... ()
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13 - TST. Promoções por merecimento. Avaliação subjetiva.
«Embora atendido o requisito da transcrição do trecho da decisão recorrida, para fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o trecho reproduzido não possui tese a respeito da matéria discutida, haja vista não mencionar os critérios de concessão de promoções por merecimento ou a necessidade de deliberação da diretoria, sendo insuficiente. Da mesma forma, não houve demonstração analítica das violações dos CLT, CF/88, CLT, art. 5º, II, e CLT, art. 37, caput, 2º e 444, pelos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... ()
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14 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Sentença concede benefício da justiça gratuíta à pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica comprovada. Tribunal Regional reforma. Decisão ex officio e não conhece recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas.decisão surpresa. Violação nascida na própria decisão recorrida (orientação jurisprudencial 219/TST-SDI-I do TST).demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes da alínea «c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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15 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Servente. Soterramento. Debilidade na perna. Lesão consolidada. Incapacidade parcial para o trabalho e total para atividades que exijam esforço e deambulação frequente. Danos morais. Montante. Valor irrisório.
«Decisão Regional em que fixada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em montante extremamente reduzido, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Aparente violação do CF/88, CLT, art. 5º, V, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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16 - TST. Execução de sentença. Levantamento de valores depositados. Inaplicabilidade do art. 520 do novo CPC (CPC, art. 475-O, 1973) ao processo do trabalho.
«A controvérsia cinge-se a definir se pode ser aplicado no processo do trabalho o artigo 520 do novo CPC, CPC, art. 475-O, 1973. O sistema de aplicação subsidiária de normas no processo de execução trabalhista passa pela análise dos dispositivos contidos nos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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17 - TST. Necessidade de gradação das penalidades.
«Recurso fundamentado em violação do CF/88, art. 5º, XLVI e divergência jurisprudencial. Não se constata a alegada violação direta e literal do CF/88, CLT, art. 5º, XLVI, nos termos da alínea «c, art. 896, porquanto o Regional não dirimiu a matéria sob o enfoque do citado preceito, mas com respaldo nos artigos 12, II, da Lei 8.429/1992, 530 da CLT e 461 da CLT, pelo que incide o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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18 - TST. Valor da indenização por dano moral. Redução.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 8.000,00, mostra-se compatível com o dano sofrido pelo autor. Incólume o CF/88, CLT, art. 5º, V e X, bem como os CPC, art. 818 e CPC, art. 333. ... ()
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19 - TST. Agravo de instrumento recurso de revista. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção do pagamento das custas processuais. Declaração de insuficiência econômica. Validade.
«Demonstrada a violação direta e literal ao CF/88, CLT, art. 5º, LXXIV, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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20 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Dias úteis de trabalho. Apuração para fins de cálculo de horas extras. Agravo de petição não conhecido no tema por deficiência de fundamentação. Dialeticidade. Inaplicabilidade. Decisão monocrática denegatória de seguimento.
«Demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos termos, art. 896, «c, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... ()
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