21 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Dias úteis de trabalho. Apuração para fins de cálculo de horas extras. Agravo de petição não conhecido no tema por deficiência de fundamentação. Repetição da manifestação apresentada na impugnação aos cálculos de liquidação. Dialeticidade. Inaplicabilidade.

«1. No caso dos autos, o e. Tribunal regional não conheceu do agravo de petição da reclamada-executada quanto aos dias úteis de trabalho para fins de cálculo das horas extras, com base no CPC, art. 514, IIde 1973, ao fundamento de que «O r. Juízo de primeira instância acolheu o inconformismo do trabalhador quanto aos dias úteis a serem computados para fins de horas extras pois «a mera análise dos calendários da época, em confronto com a legislação que rege os feriados nacionais, demonstra que a ré computou a menor as referidas datas. Entretanto, que a Agravante não atacou os fundamentos da decisão a que recorre, sem explicitar qual seria o erro nela existente, limitando-se a a copiar a tabela anteriormente apresentada nas manifestações sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (...). ... (Continua)

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22 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista. Diferenças salariais.

«O Regional deixou expresso que «logrou êxito a reclamada em demonstrar, a teor do preconizado pelo art. 818 do Estatuto Consolidado c/c CPC, CPC, art. 333, II, as razões para a aludida diferença salarial. Isso porque, conforme documentos de fls. 70 e 72, verifica-se que os anos em que a autora ficou afastada, usufruindo licença-médica, acabaram por não serem computados como de efetivo tempo de serviço para efeito de reajustes salariais por desempenho e antiguidade. Com efeito, no período de afastamento decorrente de licença-médica não há que se falar em majoração salarial por força de avaliação de desempenho, uma vez que a autora estava afastada de suas atividades. De se destacar que a empregada foi beneficiada com os reajustes decorrentes do dissídio de sua categoria. Dessa forma, considerando que não restou demonstrada qualquer irregularidade no cálculo do salário da autora, são indevidas as diferenças salariais postuladas. Incidência da Súmula 126/TST. Impossível divisar afronta ao artigo 7º, VI, XXX e XXXII, da CRFB/88 ou violação do CLT, art. 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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23 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A equiparação salarial é o instituto que visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valia. Decorre do princípio geral da isonomia (CF, art. 5º, caput e inciso I). No plano infraconstitucional, os CLT, art. 5º e CLT, art. 461 contemplam o referido princípio. Para efeito da equiparação salarial prevista no CLT, art. 461, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito, enquanto ao reclamado compete o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (inexistência de igualdade de perfeição técnica e de mesma produtividade, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e existência de quadro de carreira na empresa), tudo conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973 e Súmula 6 do c. TST.... (Continua)

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24 - TRT3. Equiparação salarial. Norma internacional. Equiparação salarial. Normas internacionais do trabalho. Aplicação.

«Sabe-se que as normas internacionais do trabalho podem ser aplicadas pelo ordenamento jurídico nacional em variadas perspectivas. Utiliza-se o direito internacional do trabalho para solucionar um litígio diretamente, no caso de lacunas, de aplicação de norma mais favorável, ou mesmo da invalidação de um dispositivo interno, tendo em vista o seu «status na recepção e a previsão do parágrafo primeiro do CF/88, art. 5 o. De igual maneira, pode funcionar como um guia para a interpretação no caso de ambiguidades do direito interno; para a interpretação de termos gerais e de conceitos jurídicos indeterminados; e, mesmo para a avaliação de constitucionalidade. Com isso, seria possível estabelecer um princípio jurisprudencial com base no direito internacional do trabalho assim aplicado. Salienta-se que a douta magistrada juíza convocada Martha Halfeld aponta que a interpretação do CLT, art. 461 deve ser ampliada para além dos requisitos nele especificados, diante da inspiração do CLT, art. 5 o e CLT, art. 6 o; CF/88, art. 7 o, XXX e das convenções 100 e 111 da OIT. Acresça-se a essa brilhante conclusão a necessidade da releitura do citado dispositivo consolidado à luz da eficácia social e horizontal dos direitos sociais; do sentido de trabalho de igual valor e de não discriminação na definição dos termos e condições de emprego tal como definidas pelas normas da OIT (enquanto norma mais favorável e guia de interpretação para a releitura constitucional conforme); e, além disso, da preponderância da norma internacional em face da legislação infraconstitucional, conforme entendimento renovado da Corte Constitucional.... (Continua)

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25 - TRT3. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento da rmnr da petrobras. Cálculo.

«O valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR da Petrobras consiste no resultado da subtração entre valor fixado para o cargo, conforme região em que o empregado trabalha, e o salário básico, a Verba Pessoal - ACT, a Vantagem Pessoa Subsidiária - VP-SUB e outras parcelas eventuais pagas. Com efeito, a Reclamada adotou a prática de considerar o adicional de periculosidade, o adicionou noturno e a hora de repouso como «outras parcelas eventuais. Ocorre que essa metodologia desequilibra a própria isonomia (CLT, art. 5º), porque iguala a situação de quem trabalha em condições prejudiciais à saúde à dos demais empregados, quando o propósito da norma (artigos 71, 73 e 193, da CLT) é justamente conferir maior remuneração para o trabalhador submetido a condições prejudiciais, onerando essa forma de trabalho e estimulando a sua neutralização.... (Continua)

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26 - TRT3. Equiparação salarial. Configuração.

«O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo CLT, art. 5º e pelo CF/88, art. 7º, especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualdade e a vedação de discriminação na seara do Direito do Trabalho. Nos termos do CLT, art. 461, o primeiro requisito a ser analisado para se avaliar a procedência ou não do pleito é a existência ou não de identidade funcional entre paradigma e paragonado, sendo tal prova ônus do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 818 da CTL c/c CPC/1973, art. 333, I). À Reclamada, cabe os ônus de comprovar fatos modificativos ou impeditivos do direito da autora (CLT, art. 818 e 333, II, do CPC/1973). Comprovada a alegação obreira acerca da alegada identidade funcional e não demonstrando a reclamada fatos modificativos ou impeditivos, configura-se a equiparação salarial e, por conseguinte, devidas as diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

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27 - TRT2. Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.

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28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública reconhecida no título judicial. Taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Decisão do Tribunal Regional que não afronta a literalidade do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos termos, art. 896, § 2º e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. ... (Continua)

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29 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Sindfast. Sinthoresp.

«O Regional não reconheceu a pretensão do SINDFAST em razão de a reclamada recolher as contribuições sindicais para o SINTHORESP, sindicato que entende ser o representativo da categoria. A representação sindical é estabelecida de acordo com a categoria profissional, conforme as atividades econômicas exercidas pela empregadora, como prevê o CLT, art. 5º, § 2º. ... (Continua)

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30 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública reconhecida no título judicial. Taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Decisão do Tribunal Regional que não afronta a literalidade do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos termos, art. 896, § 2º e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. ... (Continua)

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