CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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361 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do CPP, art. 422. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Alegação de omissão. Não configuração. A mera inconformação com o decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídios simples tentado e consumado. Improcedência da apontada violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência de condenação contrária à prova dos autos. O conselho de sentença optou por uma das hipóteses que se apresentava nos autos, lastreada em provas válidas. Óbice da Súmula 07 desta corte. Alegada nulidade do julgamento por falta de quesitação do concurso material de crimes. Ausência de protesto no momento oportuno. Preclusão. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade nas hipóteses de confissão qualificada. Precedentes. Alegação de direito à redução da pena pela tentativa em dois terços. Óbice da Súmula 07. Procedência da tese de incidência da continuidade delitiva específica à hipótese, nos termos do CP, art. 71, parágrafo único, pois a existência de circunstâncias judiciais negativas não obsta o seu reconhecimento, apenas servem de critério ao estabelecimento do montante do aumento. Individualização das penas-bases. Elevação com lastro em fundamentações, em parte, impertinentes. Readequação das penas e fixação do quantum de aumento pela continuidade delitiva específica. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater os fundamentos da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantém-se o decisum em seus próprios termos. ... ()
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363 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal local. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
365 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Devolução imediata dos autos. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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366 - STF. Terceiros embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal local. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF. Contradição, obscuridade. Omissão. Inexistência.
«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não foram apontados elementos concretos do caso em exame que justificassem a efetiva necessidade de adoção da medida acautelatória, não servindo para tal fim a simples referência aos requisitos previstos na lei ou a julgados desta Corte. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Crime cometido antes da Lei 12.015/09. Arguida ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissões não configuradas. Tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Improcedência. Condições econômico-financeiras das vítimas e de seus representantes legais. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A arguida afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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369 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegada violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência de omissão no acórdão. Inovação de tese recursal. Questões não arguidas, no recurso de apelação. Alegada fragilidade das provas produzidas, durante a instrução criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Questões não debatidas, pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Requisito de admissibilidade indispensável, ainda que a matéria debatida seja questão de ordem pública. Esgotamento da via ordinária. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentos de cautelaridade. Ilegalidade. Regime fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, declarada pelo STF. Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 59. Recurso especial parcialmente provido, para que o réu aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime semiaberto. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«I. É cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. Na hipótese, as questões, deduzidas nos aclaratórios, não foram sequer objeto do recurso de Apelação, representando, portanto, inovação de tese recursal, o que não se admite, na espécie. ... ()
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370 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos artigos 59 e 65, III, «d do Código Penal, do CPP, art. 620 e das demais legislações infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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