CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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341 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo exame do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. ... ()
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342 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Acórdão unânime da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito. ... ()
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343 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal local. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
345 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Teses de aplicação do CPP, art. 580 e reconhecimento da continuidade delitiva. Questões decididas de forma clara e fundamentada pelo acórdão embargado. O mero inconformismo com a conclusão do decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para crime culposo. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito de ter alegado contrariedade ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a questão que teria sido omitida no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade recursal. Tese de aplicação do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Precedentes. A mera inconformação com o decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... ()
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348 - STF. Embargos declaratórios. Acórdão embargado que examinou todas as teses defensivas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.
«1. O acórdão embargado não incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta o cabimento dos declaratórios, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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349 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração, na forma dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este tribunal. Inexistência de omissão na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.
«I - Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios, como ocorre no caso concreto presente. ... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade recursal. Tese regimental de que o defensor dativo foi induzido a erro pela intimação que previa o prazo de quinze dias para interposição de eventual recurso da decisão que inadmitiu o recurso especial. O erro cartorário não socorre o causídico, pois cabe a ele conhecer os prazos processuais recursais dispostos na Lei e assentados pela jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Alegadas omissão e contradição não configuradas. A mera inconformação com o decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... ()
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