CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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331 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal local. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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332 - STF. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Receptação e quadrilha armada. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.
«1. As pretensões veiculadas na petição inicial do habeas corpus foram consideradas pelo acórdão embargado, porém em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Inocorrência dos pressupostos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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333 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões proferidas nos autos. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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334 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal recorrido. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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335 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súm. 83/STJ. Ofensa aos arts. 76, I e III, 77, II, 78, III e IV, e 80, todos do CPP. Desmembramento. Acusados que não possuem prerrogativa de foro. Possibilidade. Juízo de conveniência e oportunidade do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súm. 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). ... ()
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337 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal recorrido. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 384. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência. (iii). Revisão criminal. Absolvição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Afronta ao CPP, art. 621, III. (i). Prova nova. Vedação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Afronta ao CPP, art. 620. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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339 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões proferidas nos autos. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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340 - STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos. CPP, art. 619 e CPP, art. 620.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito. ... ()
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