CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
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141 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Não constatação. Inocência. Valoração probatória descabida no habeas corpus.
«1. Constatando-se a regular tramitação do feito, já se encontrando o processo na fase do CPP, art. 422, não se tem como configurada a alegada mora estatal. ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Indeferimento de diligências após a pronúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência. Falta de de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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144 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de diligências requeridas após o escoamento do prazo estabelecido no CPP, art. 422. Julgamento em plenário do Júri realizado. Paciente condenado. Ordem denegada por unanimidade.
«1. A diligência requerida pela Defesa do ora paciente, e que foi indeferida pelo Juiz da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, cuidava-se da intimação de peritos para comparecerem ao julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, com o objetivo de esclarecerem os laudos tanatoscópicos, sob a justificativa de que havia divergência nestes. ... ()
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145 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.
«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. ... ()
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146 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pretensão de anulação da ação penal, desde a decisão proferida após a apresentação de resposta à acusação. Alegação de omissão em relação às alegações de inépcia da denúncia, ilegalidade da representação criminal apresentada pela Receita Federal perante o Ministério Público, ausência de perícia nos documentos apreendidos e errônea classificação do crime feita pelo mpf. Omissão em relação à alegação de inépcia da denúncia. Decisão que deixou de analisar a afirmação, em razão da existência de decisão do tribunal de origem a respeito do tema. Ausência de prejuízo. Omissão em relação à ilegalidade da representação para fins penais, realizada pela Receita Federal perante o Ministério Público. Existência de decisão nos autos analisando a alegação. Alegação de que o magistrado não analisou a afirmação de ausência de perícia nos documentos apreendidos. Magistrado que deixou clara a possibilidade de a defesa requerer a medida na fase do CPP, art. 402. Ilegalidade. Não ocorrência. Omissão em relação à pretensão de desclassificação do crime de falsidade ideológica para crime contra a ordem tributária. Inexistência. Alegação refutada de forma sucinta. Coação ilegal. Ausência.
«1. A questão relativa à inépcia da denúncia foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem após o recebimento da denúncia e antes da apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal no fato de o magistrado singular, na ocasião da análise da referida defesa processual, ter deixado de analisar a alegação, consubstanciado na existência de decisão colegiada do órgão superior sobre a mesma questão. ... ()
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147 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Violação ao CPP, art. 422. Decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Ausência de impugnação por meio de agravo regimental. Supressão de instância. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV,). Indeferimento parcial de produção de provas e de realização de diligências na fase do art. 422. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura dos CPP, art. 422 e CPP, art. 423, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas. ... ()
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150 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.
«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. ... ()
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