151 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da pronúncia rejeitada. Cerceamento de defesa inexistente. Prejuízo não-demonstrado. Mérito. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade e índicios de autoria. Ambiguidade de versões. Princípio in dubio pro societate. Recurso não-provido. Decisão unânime.

«1. O tema prefacial relativo à nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa não encontra consistência no substrato probatório. O fato de não ter sido indagado ao acusado sobre a sua intenção em constituir advogado particular e o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha na fase de alegações finais, in casu, não caracterizam cerceamento de defesa. Ao recorrente foi concedido o direito de entrevista reservada com representante da Defensoria Pública, que se mostrou bastante atuante durante a instrução criminal, apresentando em favor dele a resposta à acusação, estando presente nas audiências, fazendo perguntas às testemunhas e pleiteando a liberdade provisória do réu, o qual, em nenhum momento expressou insatisfação com essa assistência, só vindo a constituir advogado particular quando finda a instrução criminal. Outrossim, a ocasião oportuna para requerer oitiva de testemunhas na primeira fase procedimental dos processos de competência do júri é no prazo fixado para resposta à acusação (art. 396-A, CPP), o que não foi feito. Porém, isso não impede que a testiga preste seu depoimento no plenário do júri, desde que a Defesa assim requeira, dentro do prazo estabelecido no CPP, art. 422. Portanto, inexistindo elementos caracterizadores do alegado cerceamento de defesa e, também, não sendo demonstrado em que consistiu o alegado prejuízo2, não há como nulificar a decisão de pronúncia, razão pela qual é rejeitada a preliminar arguida pela Defesa. ... (Continua)

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152 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Preliminares de nulidade da pronúncia rejeitadas. Mérito. Pronúncia. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, deve o Juiz prosseguir com o feito, sendo desnecessária fundamentação pormenorizada da decisão que recebe a denúncia. ... (Continua)

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153 - STJ. Homicídio tentado (CPP, CP, art. 121, «caput, combinado com o art. 14, II, ambos). Nulidade. Indeferimento das provas requeridas pela defesa na fase do art. 422. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ não conhecido sob o argumento de que se estaria diante de reiteração de pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de apelação interposto pela defesa com idêntico fundamento. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Violação aos princípios da celeridade e economia processuais. Não conhecimento do mandamus.

«1. A questão referente à alegada nulidade da ação penal em razão do indeferimento das provas requeridas pela defesa na fase do CPP, art. 422 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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154 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Juntada de áudios e relatórios de interceptação telefônica. Arguição de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência de vício. Documentos disponibilizados anteriormente à defesa. Tese de preclusão. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se constata violação à ampla defesa e ao contraditório no deferimento de juntada de áudios e relatórios de interceptação telefônica após a fase do CPP, art. 422, pois tais documentos, desaparecidos durante a instrução, foram anteriormente disponibilizados à Defesa, que teria, inclusive, feito uso da prova. Também não se constata preclusão, uma vez que a juntada dos documentos foi requerida pelo Ministério Público desde a denúncia e já havia sido deferida pelo Juízo, em decisão fundamentada e não impugnada. ... (Continua)

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155 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prazo. Excesso. Inocorrência. Instrução finda. Pronúncia preclusa. Feito em vias de ser julgado. Súmula 21, STJ. Ilegalidade ausente.

«1. A precária instrução da inicial inviabilizaria a cognição da controvérsia, todavia, os informes prestados pelo juiz a quo supriram parcialmente a lacuna probatória, viabilizando o julgamento do writ. ... (Continua)

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156 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no CPP, art. 422, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do CPP, art. 422. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Alegação de omissão. Não configuração. A mera inconformação com o decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... (Continua)

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158 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. CPP, art. 544,CPC/1973 e art. 3º. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.

«1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. ... (Continua)

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159 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Demora da defesa para se manifestar sobre o CPP, art. 422. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64, do STJ. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a submissão do paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, quando foi a própria defesa que deu causa ao alegado retardo, deixando de se manifestar sobre o CPP, art. 422. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do CPP, art. 422. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «deferido o pedido de desaforamento do julgamento do feito para Recife, não era mesmo a hipótese de renovação das fases anteriores do processo pelo Juízo da Capital, a fim de adequá-las à nova redação do CPP, art. 422, modificada pela Lei 11.689/2008, pois já alcançadas pelo instituto da preclusão. (fl. 839), devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos. ... (Continua)

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