CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
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281 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de falta de provas para a condenação. Via imprópria. Ausência de intimação do réu do acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. O exame da tese de falta de provas para sustentar a condenação demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Sentença absolutória. Condenação em sede de recurso de apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 392. Precedentes. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Sentença condenatória. Agravamento das penas pelo tribunal no julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal dos réus. Desnecessidade. Ausência de nulidade. 3. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de demonstração de elemento subjetivo específico. Constrangimento ilegal configurado. 4. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Processual penal. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-esgotamento da jurisdição, pela não-interposição dos recursos extremos (especial e extraordinário). Recursos voluntários. Não-obrigatoriedade de interposição pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 621, I. Inocorrência. Investigação realizada pelo Ministério Público. Possibilidade. Ressalva desta relatora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 392. (i). Alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Réu preso. Ausência de intimação pessoal da decisão proferida nos embargos. Inocorrência de nulidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência aos arts. 129, VIII, e 144, § § 1º e 4º, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode realizar investigações preliminares ao oferecimento da denúncia (ressalva de entendimento da relatora). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência de intimação do réu do acórdão que julgou o apelo defensivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores. Precedentes desta Corte. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 159, § 1º. Sentença absolutória. Condenação em grau de recurso de apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. Prolatada sentença absolutória, se o réu for condenado pelo Tribunal de origem, não se faz necessária a sua intimação pessoal, considerando-se que «o CPP, art. 392 só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores (HC 211.935/PR, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 19/12/2011). ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de recurso especial ou extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Ordem de habeas corpus denegada.
«1.Segundo o que prevê o CPP, art. 392, incisos I e II, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de instrução dos autos com a cópia das razões recursais, que se reputam genéricas e desfundamentadas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de intimação pessoal, do defensor constituído do réu, do acórdão condenatório. Desnecessidade, em segundo grau. CPP, art. 392. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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