CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
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271 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Trânsito em julgado. Baixa definitiva dos autos. Processo de execução. Ciência inequívoca do acórdão. Silêncio. Sete anos. Preclusão.
«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do acórdão recorrido. Defensor dativo intimado. Ausência de intimação pessoal do réu. Inaplicabilidade do CPP, art. 392 destinado às decisões de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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273 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.
«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. ... ()
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274 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Contrabando ou descaminho. Ausência de intimação pessoal de sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do defensor. Nulidade não configurada. Ausência de defesa. Não interposição de recurso contra acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Enunciado 523 da Súmula do STF. Deficiência de defesa. Ausência de arguição de tese de absorção dos delitos pelo patrono anterior. Não constatação. Defesa exercida adotando tese diversa. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do réu do acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes desta Corte. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Ausência de indagação da ré acerca do desejo de recorrer. Formalidade não exigida pela Lei processual penal. Acusada que foi devidamente notificada da prolação de édito repressivo e do prazo para a interposição de recurso. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.
«1. De acordo com o CPP, art. 392, inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 1º, I, II e III, c.c. O Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c.c. O CP, art. 71. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Cerceamento de defesa não configurado. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de um dos patronos constituídos. Validade. Alegada deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não verificada. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo STF. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Afronta ao CPP, art. 392, II, 382, ambos, 535, I e II, e 538, ambos do CPC/1973. Ausência de intimação pessoal da decisão proferida nos embargos. Inocorrência de nulidade. Inexistência de previsão legal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... ()
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279 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da ausência de intimação pessoal, do réu, do acórdão de apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Prescrição da pretensão executória não reconhecida pelo acórdão impugnado. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, parágrafo único. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Ausência de intimação do réu do acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes desta Corte. ... ()
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