(DOC. VP 141.6060.9004.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Afronta ao CPP, art. 392, II, 382, ambos, 535, I e II, e 538, ambos do CPC/1973. Ausência de intimação pessoal da decisão proferida nos embargos. Inocorrência de nulidade. Inexistência de previsão legal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas». (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) 2. Nos termos da jurisprudência pacífic

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