(DOC. VP 137.9553.5004.4100)

STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Processual penal. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-esgotamento da jurisdição, pela não-interposição dos recursos extremos (especial e extraordinário). Recursos voluntários. Não-obrigatoriedade de interposição pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes. 2. À luz do princípio da voluntariedade, aplicável a todos os recursos, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de recurso ex officio. na quais a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. , não há qualquer obrigação do defensor quant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote