CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 367
+ de 90 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri em virtude da decretação de revelia. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o fundamento de que «Importante observar que incumbia ao réu, ora apelante, manter o endereço atualizado nos autos e, diante do descumprimento desse ônus, o processo seguiu sem a sua presença, nos termos do CPP, art. 367», em que pese entendimento diverso da combativa defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.
1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º. (considerações do min. João otávio de noronha sobre o tema).
«[...] O recurso não merece ser conhecido, presente o viés eminentemente fático probatório da premissa que norteou o acórdão recorrido, que reconheceu como sendo de natureza «predominantemente rural as atividades exercidas pela empresa contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Em razão da mudança de domicílio e da continuidade do processo, cabia ao Acusado comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital, e realizando o julgamento plenário sem a presença do Réu, conforme preceitua o CPP, art. 367. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revelia decretada após a citação. Inércia do acusado. Nomeção de defesa técnica. Ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável na presente via. Recurso desprovido.
I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que o ora recorrente foi citado para apresentar resposta à acusação, porém, quedou-se inerte. In casu, adequada, portanto, a aplicação do CPP, art. 367, segundo o qual «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários. Revelia decretada. Alegada nulidade. Suposta violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Efetiva defesa. Prejuízo não demonstrado. Mudança de endereço sem avisar o juízo. Revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Recurso desprovido
I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação para o endereço do recorrente constante dos autos à época. Embora realizadas tentativas de sua localização, estas não lograram êxito - tendo o Sr. Oficial de Justiça, por três vezes, em dias e horários diferentes, tentado localizar o recorrente no endereço em que antes fora citado pessoalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interrogatório. Culpa exclusiva do réu. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote