CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 367
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31 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, se mudou para outra unidade da federação, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Requisitos da prisão preventiva. Condenação transitada em julgado. Falta de interesse. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Prevê o CPP, art. 367 que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... ()
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32 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo.
«É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedente. Agravo regimental desprovido.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. ... ()
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34 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Réu que deixou de atualizar endereço. Culpa exclusiva. Inocorrência de nulidade. Defensoria pública devidamente intimada do julgamento da apelação criminal. Inocorrência de nulidades. Writ não conhecido.
«1 - «O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, «e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu caso dos autos. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/2/2017). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decretação de revelia. Intimação do acusado. Não localização nos endereços fornecidos. Nemo auditur propriam turpitudinem allegians. Presença do advogado. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo improvido.
«1 - O chamamento do réu para tomar parte nos atos processuais, franqueando-lhe a defesa pessoal e técnica é corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de interrogatório. Infrutífera tentativa de intimação. Revelia. CPP, art. 367. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do recorrente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. CPP, art. 565. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 594. Deficiência técnica. Nulidades não configuradas. Recurso não provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio. Nulidade de citação do paciente não demonstrada. Excesso de prazo. Não evidenciado. Paciente foragido. Insuficiência de imposição de outras medidas cautelares. Decreto de prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública. Devida aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Como demonstrado pelas instâncias ordinárias, o Paciente foi declarado revel nos moldes do CPP, art. 367 e, posteriormente, lhe foi nomeado defensor dativo que o representou em todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, a alegação de que a ação penal é manifestamente nula, por não ter sido o Paciente citado e intimado dos demais atos processuais, não merece prosperar. ... ()
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39 - STJ. Habeas corpus. Execução criminal. Apenado não localizado para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos. Início da execução frustrado em razão de desídia do condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos. Ônus legal que lhe competia. Reconversão em sanção privativa de liberdade que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Prevê o CPP, art. 367 que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal do réu. Nulidade. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que «[é] dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... ()
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