(DOC. VP 200.4981.6009.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal do réu. Nulidade. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que «[é] dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido». Precedentes. 2 - Por não ter ocorrido a comprovação do prejuízo causado pela ausência de intimação, não é possível que seja declarada a nulidade do ato

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