31 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Peculato (CP, art. 312, «caput. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Nulidade do processo devido ao indeferimento do exame de insanidade mental e inimputabilidade penal do réu. Perícia requerida na audiência de instrução. Impossibilidade de avaliar o estado psicológico do réu à época do fato. Ademais, situações fáticas e depoimentos que não indicam a inimputabilidade do réu. Observância do CPP, art. 149. Código do processo penal. Ordenação que se mostrou dispensável pelo magistrado. Preliminar rejeitada. Nulidade do processo ante o indeferimento dos questionamentos acerca da perícia grafotécnica. Inviabilidade de questionamento acerca da formação do perito e da metodologia empregada no laudo. Exame realizado por perita criminal do instituto geral de perícia. Presunção de capacidade para realização do laudo pericial. Vício inexistente. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a administração da justiça. Bem jurídico tutelado (moralidade administrativa) que não pode ser auferido pelo valor econômico da vantagem indevida. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Nao cabimento. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Contexto probatório demonstra que o réu, aproveitando-se do seu cargo, escrivão de polícia, falsificou assinatura e extraviou termo circunstanciado, o qual estava sob sua responsabilidade, a fim de apropriar-se da quantia a ele atrelado. Depoimento do delegado de polícia afirmando ter deixado o termo circunstanciado aos cuidados do réu para remessa ao fórum. Laudo pericial atesta convergência gráfica entre o documento questionado e grafia do agente. Provas suficientes. Condenação mantida. Redução da pena-base para o mínimo legal. Não acolhimento. Circunstâncias do crime que transcenderam a estrutura do tipo penal. Agente que falsificou assinatura de servidora pública e extraviou documento público a fim de apropriar-se de numerário vinculado a ele. Motivação idônea. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o delito de peculato a conduta do escrivão de polícia que extravia termo circunstanciado que tinha em posse para se apropriar do valor apreendido no caderno indiciário.... (Continua)

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32 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Exame de sanidade mental. Fundamentação. Suspensão do feito. Não ocorrência. Irresignações não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Audiência de instrução. Defensor constituído ausente. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Concordância da defesa técnica. Alegações finais apresentadas. Sentença prolatada. Subsequente insurgência nas razões do apelo. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Vilipêndio e ocultação de cadáver. Condenação. Alegação de nulidade, tendo em vista a não realização de perícia médica acerca da integridade mental do acusado. Medida não requerida pela defesa durante a instrução probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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35 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade do processo a partir do julgamento emanado do tribunal do Júri. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental indeferido. Inteligência do CPP, art. 149. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Pleito que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso improvido.

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36 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Apropriação de rendimento de idoso. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Paciente maior de 70 anos na data da sentença (CP, art. 115). Prescrição em 2 (dois) anos. 3. Suspensão do processo devido a incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, § 2º). Suspensão do prazo prescricional por falta de previsão legal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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37 - STJ. Ilegalidade da produção de provas durante o incidente de insanidade mental. Defesa presente aos atos processuais. Ampla defesa garantida. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do § 2º do CPP, art. 149, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas. ... (Continua)

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38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Eiva não configurada.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF. ... (Continua)

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39 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Audiência. Uso de algemas. Fundamentação. Ausência. Nulidade do ato. Súmula Vinculante STF-11. Observância. Incidente de insanidade mental. Instauração. CPP, art. 149. Apelação crime. Uso de algemas em audiência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula Vinculante 11 do STF.

«Consoante o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas pelo réu em audiência exige concreta e explícita fundamentação em uma das hipóteses presentes na súmula, isto é, deve ser apontado em que consiste a resistência indevida da pessoa, o receio de fuga ou o perigo à integridade física das pessoas presentes ao ato. Uma vez necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência, torna-se imperativa a fundamentação por escrito para tal medida de exceção, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que o réu é perigoso - qualidade ínsita de quem se encontra custodiado. Assim, inexistindo justificativa no termo de audiência - documento comprobatório das intercorrrências havidas na solenidade - para a manutenção das algemas, o ato realizado resta eivado de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 149. Instauração de incidente de insanidade mental. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com supedâneo no caderno probatório dos autos, concluiu não haver dúvidas sobre a higidez mental do recorrente, motivo pelo qual indeferiu o pleito de instauração de incidente de insanidade mental. O pedido de reanálise desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte, por implicar no vedado reexame de fatos e provas dos autos. ... (Continua)

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