CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 149
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51 - TAMG. Competência. Incidente de insanidade mental. Juizado especial criminal. Competência jurisdicional da Justiça Comum. Lei 9.099/62, art. 62. CPP, art. 149.
«Instaurado incidente de insanidade mental, para apuração de higidez mental de agente que responde a processo regido pela Lei 9.099/95, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, porque a realização de exame médico-legal, exigido pelo CPP, art. 149, carrega certa dose de complexidade, sendo diligência incompatível, sobretudo, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que presidem os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal e aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62.... ()
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52 - STF. «Habeas corpus. Indeferimento de exame médico-legal. Reexame da decisão. Descabimento em sede de «habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 149.
«Não cabe, em sede de «habeas corpus, reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes.... ()
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53 - STF. Insanidade mental. Incidente. Existência de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico. Inexistência de obrigação do Juiz em determinar o exame. Precedente do STF. CPP, art. 149.
«O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente.... ()
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54 - STF. Insanidade mental. Incidente. Instauração durante o processamento do recurso de apelação. Admissibilidade, desde que fundamentada. Precedentes do STF. CPP, art. 149 «caput.
«Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, «caput), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.
«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
57 - STF. Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.
«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. ... ()
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