91 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação de domicílio. Fundadas razões. Autorização de ingresso. Alteração da conclusão da origem. Necessário reexame fático probatório. Providência incabível na via eleita. Denúncia de acordo com o art. 41 do códido de processo penal. CPP. Descrição detalhada. Competência. Infrações penais continuadas. Prevenção. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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92 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prevenção. Processo conexo. Art. 71 do regimento interno do STJ. RISTJ. Inquérito policial idêntico. § 6º, do art. 71 do RISTJ. Correção de erro material. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Recurso especial que ultrapassou o conhecimento. Inexistência de óbices legais. Recebimento da denúncia quanto ao delito da Lei 8.666/93, art. 90 para os pregões presenciais de 8/2014, 7/2015, 8/2016, 2/2017 e 60/2017. Operação famintus. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal na origem. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prevenção é fixada pela distribuição do primeiro processo ou do processo conexo, conforme dispõe o art. 71 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não se limitando a contextos fáticos idênticos. Além disso, tanto o presente recurso especial como habeas corpus de 523.708 originam-se do mesmo inquérito policial - 119/2018 e, segundo o disposto no § 6º, do art. 71, do RISTJ, « Há prevenção nas ações e nos recursos decorrentes do mesmo procedimento policial investigatório, ainda que derivados de inquéritos diversos. E, como esclareceu a denúncia, os fatos atribuídos aos réus não ocorreram somente no município de Picuí-PB, e, sim, em grande parte do Estado da Paraíba, o que leva a crer que os episódios delitivos possam estar interligados, como prenuncia a «Operação Famintos". ... (Continua)

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93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Soltura decorrente de incidente de insanidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal verificado. Denúncia que não satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41 - CPP, descrevendo suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A, CP, art. 147 e LCP, art. 65. Trancamento parcial da ação penal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «[...] e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (ag rg no RHC 174.600/pa, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. Os julgadores da origem entenderam não ser possível constatar, primo ictu oculi, a ausência de materialidade delitiva ou a atipicidade da conduta, já que, dos autos, consta certidão de ordem atestando que o ora agravante havia sido intimado antes da data de 24/1/2019 sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas determinadas. Assim, pelos documentos carreados aos autos e na cognição superficial que a via do writ impõe, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante.. Agravo regimental desprovido.

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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Inexistência. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta. Adequação. Precedentes. Tese de nulidade da busca pessoal e veicular. Supressão de instância. Instrução processual em curso. Necessidade de amplo exame das provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX, bastando que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação (AgRg no HC 540.196/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020). ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Inexistência de violação ao princípio do promotor natural. Não há ilegalidade na decisão que convocou o juízo colegiado. Decisão fundamentada no disposto na Lei 12.696/12. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do autos que, em relação ao fato da denúncia ter sido assinada por mais de um acusador, tal agir em nada fere a paridade de armas que deve imperar dentro do processo penal, eis que «A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. (AgRg no RHC 147.951/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 10/10/2022). ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do autos que a Corte de origem consignou que «consta da denúncia de fls. 3281/3539 e dos documentos acostados aos autos, que as delações premiadas não são as únicas provas existentes, não havendo como desconsiderá-las ou afastá-las (fl. 1.177). Desse modo, não há que se falar em ofensa ao Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. ... (Continua)

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100 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 89. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Descrição genérica da conduta do recorrente. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Requisito atendido, ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo. Prosseguimento da ação penal. Ausência fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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