(DOC. VP 231.0021.0932.5718)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Inexistência de violação ao princípio do promotor natural. Não há ilegalidade na decisão que convocou o juízo colegiado. Decisão fundamentada no disposto na Lei 12.696/12. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do autos que, em relação ao fato da denúncia ter sido assinada por mais de um acusador, tal agir em nada fere a paridade de armas que deve imperar dentro do processo penal, eis que «A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet.» (AgRg no RHC 147.951/

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