(DOC. VP 231.0021.0985.6719)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41 - CPP, descrevendo suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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