CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 41
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não acolhimento. Apontada necessidade de dilação probatória no writ originário. Supressão de instância. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na hipótese, ao analisar o pleito, destacou a Corte de origem que «[d]esmerece acolhida a pretensão recursal defensiva, [...] buscando, concessa maxima venia, impor, por absurda e despropositada, a pretensa obrigatoriedade de se adotar a sua exegese do cenário alcançado, inobstante o trancamento de inquérito policial e de ação penal deste resultante remanesça como sendo medida mais do que excepcional e extraordinária, mormente quando se quer obrigar à realização de uma açodada e precoce imersão valorativa de aspectos infensos a tal aprofundada atividade pela estreita via. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Testemunha do juízo. Ausência de omissão no julgado embargado.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... ()
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75 - STJ. Pronúncia. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 414, parágrafo único.
É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao CPP, art. 41. Supressão de instância. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Quantidade da droga valorada para exasperar a pena-base e condenação. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - As alegadas nulidades relacionadas ao CPP, art. 41 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Incompetência da Justiça Federal. Matéria mão enfrentada pela corte regional. Supressão de instância. Ausência de crime eleitoral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inicial apta. Agravo regimental desprovido.
1 - Q uestão acerca da incompetência da Justiça Federal que, ainda que tenha sido suscitada nas razões da impetração originária, não foi alvo de cognição pela Corte Regional, nem mesmo na decisão que indeferiu o pedido liminar que foi posteriormente ratificada no voto condutor do acórdão recorrido. A única referência sobre o tema pelo Tribunal de origem se deu quando da transcrição das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia, porém sem nenhum conteúdo decisório. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação «patrón". Desdobramento da «lava jato/RJ". Pretensão de destrancamento da ação penal. Presença de justa causa. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Decisão reformada. Competência territorial. Delitos iniciados no exterior e consumados no Brasil. Competência da justi ça federal Brasileira. Provimento.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF e 83 e 7 do STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Delito de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Inépcia da inicial. Inocorrência. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo. Jurisprudência desta corte. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido por incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e ns. 83 e 7 do STJ. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se da inicial acusatória que o paciente, o qual era Secretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos, foi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva por ter sido apontado como «o responsável direto por costurar parceria contínua com a Serrana, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sob domínio e comando do Prefeito ANTONIO CERON, no que firmou pacto oculto com ODAIR MANNRICH para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas, viabilizadas por meio do uso da máquina pública de Lages em benefício de interesses privados (fl. 142). ... ()
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