(DOC. VP 231.0180.4904.9983)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF e 83 e 7 do STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Delito de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Inépcia da inicial. Inocorrência. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo. Jurisprudência desta corte. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido por incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e ns. 83 e 7 do STJ. 2 - Da leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa para a persecução penal. Assim, atendidos aos requisitos do CPP, art. 41, encontra-se devidamente assegurado o exercício da amp

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