341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 217-A. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça «[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe de 01/06/2018.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Pedido de afastamento da continuidade delitiva específica. Procedência. Ausência de violência real. Quantum de aumento pela continuidade delitiva comum. Número de delitos. Fração de 2/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo CP, art. 215-A, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do Juiz singular e da corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este STJ não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos. I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.. A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados. I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; eiii) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.. No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...] (hc 232.709/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 25/10/2016, DJE 09/11/2016).. Esta corte superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.. Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 213. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Lei 13.718, de 24/09/PEna mais branda. Retroatividade. Readequação do tipo. Crime de importunação sexual. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. 11.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)(AgRg no REsp. 11.735.061/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Violação sexual mediante fraude. Pleito de reclassificação para estupro. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Concluindo, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, acerca da existência de elementos capazes de caracterizar a conduta descrita no CP, art. 215, em razão da utilização de engôdo pelos agravados, que influenciou na livre manifestação de vontade da ofendida, considerando que a mesma voluntariamente cedeu às sugestões sexuais dos sentenciados, a partir da ideia de que seriam práticas da seita da qual faziam parte, que auxiliariam na busca pela salvação própria e de sua família, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido no Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Estupro. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença condenatória. Denúncia que descreve todas as elementares do tipo. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Materialidade delitiva. Grave ameaça. Comprovação nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Questão prejudicada. Circunstâncias judiciais negativas. Personalidade. Periculosidade demonstrada em elementos dos autos. Laudo técnico. Desnecessidade. Precedentes. Conduta social. Reiteração de modus operandi com outras vítimas. Análise limitada à postura do agente perante à sociedade. Razões dissociadas e fundamento não atacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Regime de cumprimento da pena. Consectário da majoração da pena-base requerida pela acusação. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Médico dermatologista que apalpava suas pacientes. 2. Ausência de vulnerabilidade legal. Ação penal pública condicionada à representação. 3. Representação tardia. Decadência do direito de ação. Extinção da punibilidade. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ao recorrente, que é médico dermatologista, são imputados 42 (quarenta e dois) crimes sexuais, em concurso material, praticados durante os anos de 2011, 2012 e 2013, contra suas pacientes. São 38 condutas de violação sexual mediante fraude (CP, art. 215) e 4 condutas de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Questiona-se, em síntese, a extinção da punibilidade, com relação a 22 (vinte e duas) vítimas, uma vez que decaíram do direito de representação. Com efeito, o CP, art. 225 - Código Penal estabelece que, «nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215. CP). Extinção anômola da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Precedentes.

«1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do CPP, CPP, art. 395, III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STF. Habeas corpus. 2. Violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, caput). Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com mesmo fundamento. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Pedido prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Revogado o CP, art. 214. CP. Fato praticado anteriormente à vigência da Lei 12.015/09. Lex gravior. Inaplicabilidade. Desclassificação para violência sexual mediante fraude. CP, art. 215. CP. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A prática de ato libidinoso atentatório à dignidade sexual de alguém anteriormente ao advento da Lei 12.015/2009 se subsume à revogada disposição contida no CP, art. 214 - Código Penal, e não às atuais figuras tipificadas nos arts. 213 e 217-A do mesmo diploma, dado que possuía apenamento nitidamente mais brando, sendo inaplicável a lex gravior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote