61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. CP, art. 214, parágrafo único, do CP. Redação anterior à Lei 12.015/2009. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Recorrente foi condenando como incurso no CP, art. 214, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, aplicando-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, III, Código Penal. Assim, não houve a consumação da prescrição, pois os fatos ocorreram em abril/2007, o curso da prescrição foi interrompido pelo recebimento da denúncia em outubro/2010 e, posteriormente, foi novamente interrompido pela publicação da sentença condenatória em 06/09/2016. ... (Continua)

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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a, da antiga redação do CP. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. CPP, CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido

«1 - Estabelece a Súmula 415/STJ que «[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Após o transcurso do prazo de suspensão, a prescrição volta a fluir. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Ausência de defesa. Violação do princípio do Juiz natural. Dosimetria. Regime prisional. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do RISTJ, art. 240. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214 na redação anterior à Lei 12.015/2009. Reenquadramento jurídico do fato pela corte a quo. Nova dosimetria. Apelação exclusiva da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recrudescimento da pena-base do acusado, em apelação exclusiva da defesa, afronta o princípio da ne reformatio in pejus. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Lapso temporal não atingido. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, apesar de reconhecida a atipicidade da conduta em relação ao crime de submeter criança à prostituição ou à exploração sexual em sede de revisão criminal, persiste a condenação do Agravante quanto ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, anteriormente previsto no CP, art. 214, c. c art. CP, 224, s a e c, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Assim, ainda que parte da condenação tenha sido desconstituída, inexiste extinção de punibilidade, uma vez que o julgamento de revisão criminal não influi na prescrição de pretensão punitiva. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Sentença. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Inviabilidade via estreita. Retroatividade benigna da jurisprudência. Impossibilidade. Inexistência de coação ilegal manifesta.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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67 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. CP, art. 214 e CP, art. 217-A dispensável a análise da conexão com ações penais julgadas pela Justiça Federal. Processos criminais anteriores já sentenciados pela Justiça Federal. Aplicação da Súmula 235/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Ainda que os delitos tenham sido cometidos mesmo momento, tendo em vista que o órgão acusatório, denúncia, afirma que o réu, ao submeter as crianças a sessões de fotos e vídeos com conotação pornográfica, satisfazia diretamente sua lasciva própria, além do fato de já terem sido sentenciadas as ações penais que tramitaram Justiça Federal, e que o prejuízo direto neste crime remanesce apenas a particulares, não se justifica a reunião dos feitos jurisdição federal. ... (Continua)

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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC 134.591 pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC 134.591. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A adequada tipificação da conduta imputada não demandou revolvimento dos fatos e das provas, pois suficiente a leitura da narrativa para se aferir a existência de crime consumado. Dessa forma, o exame do recurso não encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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69 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Crime de estupro. CP, art. 213. Crime de cárcere privado para fins libidinosos. Art. 148, § 1º, V, do CP. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, do CP. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processual penal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de nulidade processual. Aplicação da Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Defensor constituído. Pas de nullité sans grief. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

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