91 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (lcp). Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que, diante de atos lascivos praticados com menor de 14 anos, desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que não houve coito vaginal ou anal, ou sexo oral, nega vigência ao CP, art. 214 e CP, art. 224, «a (redação anterior à Lei 12.015/2009) . ... (Continua)

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92 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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93 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Consentimento da vítima. Menor de 14 anos. Vulnerável. Violência presumida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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94 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Delito então tipificado no CP, art. 214. Absolvição imprópria. Agente submetido a medida de segurança por prazo superior ao máximo da pena abstrata cominada ao crime. Ausência de óbice à concessão do indulto. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Pretendida rediscussão da questão sobre prisma diverso. Embargos rejeitados.

«1 - Não procede a alegação de omissão no julgado, tendo sido feita menção expressa sobre o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e que foi adotado no caso concreto. ... (Continua)

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95 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crime sexual praticado contra vítima menor de idade, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009. 4. CP, art. 225, § 1º, I, c/c o CP, art. 214, § 2º; CPP, art. 397, III. 5. Representação tempestiva subscrita pela avó da vítima. 6. Inexistência de rigor formal. Prosseguimento da ação penal. 7. Ante a excepcionalidade da causa, paralisar a incidência do CP, art. 225, na redação originária, legitimando-se a ação penal pública ajuizada na concreta situação dos autos, nos termos da regra geral prevista no CP, art. 100 - Código Penal. 8. Legalidade. Precedentes. Tribunal Pleno (HC 123.971/DF, DJe 15/6/2016). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime misto alternativo. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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97 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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98 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Crimes consumados. Princípio da correlação. Condutas descritas na denúncia. Circunstâncias dos crimes descritas. Continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59 não evidenciada. Ausência de prejuízo. Aumento da pena pelos quatro crimes na fração de 1/4. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. (antiga redação do CP, art. 214). Delito praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Tipicidade. Art.13, § 2º, do CP, CP. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 226, II. Agente ascendente da vítima. Inadmissibilidade. Bis in idem.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação de causa de aumento levando-se em conta circunstância que constitui elementar do tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

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