(DOC. VP 196.4041.4003.2600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Sentença. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Inviabilidade via estreita. Retroatividade benigna da jurisprudência. Impossibilidade. Inexistência de coação ilegal manifesta.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base patamar escolhido, o que, caso dos autos, de fato, ocorreu. 3 - hipótese, evidenciado que a sentença cond

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