CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168-A
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91 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 168-A, «caput, e § 1º, I. Atipicidade calcada no argumento de que não foi provada a retenção da contribuição previdenciária. Sentença que deu como provada tal circunstância. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A, CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição do crédito. Ausência de justa causa. Interpretação de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, Código Penal, ostentam natureza de delito material, consumando-se apenas na data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, a ausência de comprovação da constituição do crédito impede o reconhecimento da justa causa para a ação penal. ... ()
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95 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido (republicação).
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96 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. CPP, art. 580. Extensão da ordem.
«1. Adverte a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. ... ()
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97 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A, § 1º. Crime material. Prescrição. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa (ut, (RHC 36.704/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/02/2016). Nos termos do CP, art. 111, I, este é o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a). Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime desfavorável. Valor expressivo do indébito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.
«1. A anulação do acórdão da Corte de origem em razão da omissão, mesmo na hipótese em que há o objetivo de se obter o prequestionamento de determinada matéria, depende da demonstração analítica e detalhada dessa omissão, além da sua relevância para o deslinde final da causa, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP art. 168-a). Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade.
«I - O embargante Gustavo Teixeira de Paiva, condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, pela prática do delito previsto no CP, art. 168-A, Código Penal, teve a reprimenda calculada da seguinte forma: A pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses. Não houve alteração na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase, em razão da continuidade delitiva (CP art. 71), a pena foi aumentada em 1/2 (metade), de forma a totalizar 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. ... ()
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