(DOC. VP 178.6274.8010.8200)

STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no CP, art. 168-A, C�

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