11 - STF. Recurso ordinário emhabeas corpus. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito de roubo qualificado. Constatação da inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), de caráter não detentivo. Manutenção da custódia do paciente no sistema prisional do estado. Decisão contraditória e ilegal. Configuração de evidente situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do recorrente. Recurso ordinário provido.

«- Constatada em juízo - por meio de laudo pericial - a inimputabilidade do réu, o que deu ensejo à imposição de medida de segurança pessoal não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), não pode ser ele mantido preso em estabelecimento penitenciário comum. ... (Continua)

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12 - TRF5. Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 289, § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. ... (Continua)

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13 - STJ. Execução penal. Medida de segurança. Inimputabilidade. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. CP, art. 96, I. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... (Continua)

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14 - TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Roubo tentado. Laudo pericial que atesta ser o agente dependente químico. Aplicação do CP, art. 96, II. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aplicação dos arts. 46 e 47, da Lei 11343/2006 que melhor se adequam à espécie. Recurso parcialmente provido.

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15 - TJRJ. Medida de segurança. Desnecessidade do cumprimento do período mínimo de internação estabelecido em sentença. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 176. CP, art. 96.

«Paciente denunciado pela prática do crime de lesão corporal e que, ao final, com base em laudo pericial que reconheceu sua inimputabilidade, foi absolvido impropriamente, sendo-lhe aplicada a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano. ... (Continua)

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16 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. ... (Continua)

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17 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Absolvição. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prisão em flagrante em 19/12/78. Recebimento da denúncia em 28/12/78. Lei 6.368/1976, art. 16. CF/88, art. 5º, XLVII, «b. CP, art. 96 e CP, art. 109.

«Sentença de 18/09/1980, transitada em julgado em 18/03/1981. Paciente que se manteve solto por toda a instrução, não sendo mais encontrado para iniciar o tratamento. Pretensão à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pleito indeferido em primeiro grau, ao fundamento de que medida de segurança não é pena, e ainda por ter sido o paciente submetido a tratamento por prazo indeterminado. Levando em consideração que à medida de segurança deve-se atribuir caráter sancionatório diverso do da pena, o que não obstante lhe retira a qualificação de sanção, mesmo que o agente não tenha iniciado o cumprimento da medida, o poder sancionatório do Estado não é ilimitado, tornando imprescindível observar vedação expressa na Constituição da República, da existência de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, «b), o que impõe a aplicação às medidas de segurança, das normas disciplinadoras da prescrição inscritas no CP, art. 109. In casu, o delito de uso de drogas prescreve em 2 anos, e como o ora Agravante sequer iniciou o cumprimento da medida de segurança, aquele prazo se consumou para efeito executório, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que impôs a medida de segurança, já que nenhuma outra causa interruptiva ocorreu até o momento, impõe-se a extinção da punibilidade, pela prescrição. Ordem concedida.... (Continua)

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18 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«Não se controverte que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, apesar de o bom senso indicar que, em regra, deve prevalecer a conclusão do perito, até em razão da falta de conhecimento técnico do magistrado. 0 perito atua como auxiliar do juízo. No caso presente, o perito no laudo respectivo não apontou as razões pela qual entendeu ser o tratamento ambulatorial a medida adequada ao acusado, sobretudo tendo em vista a excessiva violência empregada contra suas vítimas, sendo uma delas, inclusive, sua mãe. Assim, em observação à periculosidade do agente, entendo que a medida de internação é a adequada, certo que a legislação penal dispõe como regra que quando o crime que deu origem ao processo for punível com reclusão, como ocorre no caso presente, a internação é a medida recomendada, admitindo a jurisprudência, em casos excepcionais, que seja aplicada a medida de tratamento ambulatorial, isto quando a internação se mostra totalmente desaconselhável. Na hipótese, o laudo pericial não justificou a recomendação da medida mais branda, não sendo caso de ser o caso tratado de modo excepcional.... (Continua)

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19 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. ... (Continua)

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20 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.... (Continua)

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