(DOC. VP 140.3545.9015.9800)

TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Roubo tentado. Laudo pericial que atesta ser o agente dependente químico. Aplicação do CP, art. 96, II. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aplicação dos arts. 46 e 47, da Lei 11343/2006 que melhor se adequam à espécie. Recurso parcialmente provido.

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